Começa a vigorar nesta segunda-feira, dia 14, a resolução 216 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determina que todos os estalecimentos do setor de alimentos deverão adotar uma série de procedimentos de boas praticas que garantam condições higiênico-sanitárias, desde o preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte e exposição à venda dos produtos, minimizando os índices de contaminação, o desperdício e melhorando a qualidade.

Deverão se adequar a nova legislação: bufês, cantinas, comissárias, cozinhas industriais e institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. O não cumprimento estará sujeito a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

O Sebrae/MS, com apoio da Vigilância Sanitária Estadual (Visa), consultores do Programa de Alimento Seguro (PAS) e Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) de Campo Grande, estão preparando palestra orientativa sobre a resolução. A expectativa é que a partir da segunda quinzena de abril técnicos da entidade e consultores do PAS possam iniciar o repasse das informações sobre a legislação em todo o Estado.

A consultora do Sebrae/MS, Leandra Oliveira da Costa, explica que serão feitas parceiras com entidades do interior para que a palestra orientativa seja levada até o maior número de interessados. As ações de esclarecimento sobre a nova legislação tiveram início com a teleconferência exibida no dia 10 de março no auditório do Sebrae/MS, em Campo Grande, e em salas das unidades no interior.

Durante as palestras que serão ministradas a partir de abril também serão distribuídas cartilhas com os principais tópicos da resolução 216. A íntegra da resolução está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2004/240904.htm.



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