Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

24/06/2010 10:36

Com atraso, Lei Antifumo passa a ter validade na Capital

Campo Grande News/ Aline dos Santos

Com quase três meses de atraso, a Lei Antifumo será válida em Campo Grande. A legislação que coíbe o fumo em locais públicos deveria ter efeito prático a partir de 30 de março, contudo a regulamentação da lei só foi publicada nesta quinta-feira.

A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) fará ampla campanha educativa sobre as sanções impostas pela lei e alertando sobre os riscos do fumo à saúde. A fiscalização será realizada por meio de parceria entre Sesau e Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Os proprietários de locais onde o fumo está proibido ficam responsáveis por afixarem placas sobre a proibição.

O estabelecimento que desrespeitar a Lei Antifumo sofrerá advertência por notificação. Em caso de reincidência, haverá multas. Conforme o decreto, a multa será de R$ 300 caso o estabelecimento seja reincidente após a lavratura da notificação, multa de R$ 450 caso seja reincidente após a aplicação da primeira multa. O valor sobe para R$ 600 caso seja reincidente após a lavratura da notificação.

Após a multa de R$ 600, caso o estabelecimento volte a ser flagrado, a sanção será a suspensão do alvará por 90 dias. Se no prazo de seis meses após a suspensão, for registrado caso de reincidência, o alvará de funcionamento será cassado. Não se considera, para efeito de reincidência, os fatos ocorridos no mesmo dia.

O decreto informa que será garantindo o “princípio do contraditório e da ampla defesa”. Os casos omissos serão resolvidos pela Sesau e Semadur, com apoio da Procuradoria Jurídica para elucidar as dúvidas.

Proibido fumar – Com a lei, cigarros, cigarrilhas e charutos serão banidos dos espaços coletivos, como lanchonetes, boates, restaurantes, supermercados, padarias, praças de alimentação, ambientes de trabalho, estudo, casas de espetáculos, áreas comuns de condomínios, transporte coletivo, viaturas e táxis.

Liberado - A lei não ser aplica a locais de cultos religiosos em que produto fumígeno faça parte do ritual; às instituições de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelos médico que os assista; às vias públicas e espaços ao ar livre; às residências e estabelecimentos específicos para o consumo de cigarro.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)