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02/06/2004 08:25

Código Militar poderá prever crime de assédio sexual

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6988/02, do deputado Cabo Júlio (PSC-MG), que tipifica no Código Penal Militar o crime de assédio sexual - ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico.
Cabo Júlio lembra que a tipificação do assédio sexual foi um marco na legislação penal nacional, atualizando o Código Penal, mas não o Código Penal Militar. "Como hoje homens e mulheres podem ingressar nas Forças Armadas, a ocorrência de assédio sexual tornou-se possível. Por falta de previsibilidade legal, os crimes não têm o mesmo tratamento penal, o que favorece a impunidade", explica Cabo Júlio.
O relator da matéria, deputado Alceu Collares (PDT-RS), defendeu a aprovação da proposta. A matéria será apreciada agora pelo Plenário da Casa.

Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Ana Felícia

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