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12/04/2005 15:22

Código do Consumidor passa por mudanças

Dourados News

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira passada o Projeto de Lei 4889/01, do deputado Celso Russomanno (PP-SP). De acordo com o projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento das datas de entrega ou de validade de um produto ou serviço passa a ser crime.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) considera crime atualmente apenas fazer afirmação falsa ou enganosa ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, com detenção de três meses a um ano e multa.

Celso Russomanno justifica a mudança alegando que é comum lojas de móveis, eletrodomésticos e outros fornecedores não cumprirem prazos de entrega dos produtos que vendem. O deputado afirma também que é praxe de supermercados e outros comerciantes de produtos de venda a varejo "fatiar os produtos, cuja data de validade já esteja expirando e, com isso, remarcar uma nova data de validade, ocasionando riscos à saúde do consumidor".

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