Os governadores Roberto Requião (PR), Zeca do PT (MS), Germano Rigotto (RS) e Luiz Henrique (SC), aprovaram, dentro do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), o ajuizamento de ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir o ressarcimento das perdas provocadas pela Lei Kandir.
Durante a solenidade de posse do governador Requião na presidência do Codesul, em Curitiba (PR) os governadores analisaram que a desoneração das exportações, embora estimule o comércio externo, tem estrangulado as receitas dos Estados. Os quatro estados do Sul respondem por 25% das exportações brasileiras. O Rio Grande do Sul por exemplo perde algo em torno de R$ 1 bilhão por ano, segundo o governador Germano Rigotto.
Os governadores reclamaram do não cumprimento do acordo firmado com o governo federal que previa a constituição de um fundo para compensar os estados com operações externas isentas de ICMS. Mato Grosso do Sul, por exemplo, perdeu cerca de R$ 222 milhões no período de junho de 2003 a junho 2004 e só deve receber este ano R$ 69 milhões, ou seja, 31%.
Para compensar parte das perdas causadas pela Lei Kandir foi criado um Fundo de Compensação com recursos previstos para 2004 da ordem de R$ 8,5 bilhões. Mas o volume dos recursos foi reduzido a menos da metade, R$ 4 bilhões. Além disso, outra medida que o governo federal pretende adotar tem descontentado os governos.
Os Estados não aceitaram a proposta que o governo federal pretende encaminhar para o Congresso este mês, prevendo ressarcir o exportador ao invés dos governos pela desoneração do ICMS, prevista pela Lei Kandir.
O superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul, Gladiston Amorim, ressalta que a mudança causaria impacto no equilíbrio fiscal dos governos, uma vez que o fundo para ressarcimento deve ser composto da receita de ICMS.
Criada em 1997, a Lei Kandir desonera produtos primários destinados à exportação, medida que fez reduzir de forma drástica a arrecadação dos Estados exportadores de grãos e acabou inviabilizando a indústria de transformação do Codesul, conforme argumentou o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. “O Brasil se transformou em um grande exportador de matéria prima, viabilizando a indústria dos países desenvolvidos e acabando com nossa incipiente indústria de transformação”, disse. Atinge especialmente estados exportadores de produtos primários, como é o caso de Mato Grosso do Sul, que tem a soja como carro chefe na balança.