Cassilândia, Segunda-feira, 28 de Maio de 2018

Últimas Notícias

21/11/2006 05:46

Cobrança da CNA continua na justiça estadual

STJ

A ação de cobrança proposta pela Confederação Nacional de Agricultura – CNA relativa a débitos de anuidades da contribuição sindical rural, anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve continuar a tramitar na Justiça estadual. A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente o juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Dracena (SP) para julgar a ação.

Segundo o ministro, proferida a decisão de mérito, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à promulgação da EC nº 45/2004, com trânsito em julgado ao despacho denegatório dos recursos especial e extraordinário, o prosseguimento da ação deve permanecer no âmbito da Justiça estadual.

Conflito

O conflito foi estabelecido entre o juízo da Vara do Trabalho de Dracena (SP) e o juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Dracena, nos autos de ação de cobrança proposta pela CNA relativa a débitos de anuidades da contribuição.

Tendo por parâmetro a reforma do Judiciário realizada pela EC nº 45/2004 e julgados do STJ, o juízo de Direito, declarando-se absolutamente incompetente para apreciar a ação, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça trabalhista daquela cidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Dracena (SP) suscitou o conflito, concluindo que as modificações inseridas pela emenda constitucional alcançam os processos em curso, desde que ainda não proferida sentença de mérito pela Justiça estadual.


Autor(a): Cristine Genú

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)