Cassilândia, Quarta-feira, 29 de Março de 2017

Últimas Notícias

27/06/2006 08:58

CNPJ pode ser cancelado se houver fraude em combustível

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6711/06, do deputado Dr. Heleno (PSC-RJ), que prevê o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) daqueles contribuintes que trabalharem com combustíveis adulterados. De acordo com o autor, a medida ajudará a coibir o comércio ilegal e adulteração de combustíveis. "Essa conduta ilegal é corriqueira e lesa as relações de consumo, constituem crime contra a ordem econômica e, em geral, implica evasão fiscal", explicou o deputado.
Dr. Heleno diz que atualmente quem comete esse crime acaba tendo vantagens com relação aos comerciantes honestos. Ele explica que a cassação no CNPJ terá como conseqüência também o cancelamento do registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Infrações
Será punido com a cassação aquele que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A infração deverá ser comprovada por meio de laudo elaborado pela ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.
Sem a inscrição regular, o comerciante ficará inabilitado para realizar operações industriais, comerciais, de prestação de serviços ou empresariais de um modo geral. Os sócios poderão, por cinco anos, ser proibidos de exercer a mesma atividade ou entrar com pedido de inscrição de outra empresa no mesmo ramo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 29 de Março de 2017
Terça, 28 de Março de 2017
21:41
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)