Vistoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reprovou sete das oito Uneis (Unidades Educacionais de Internação) de Mato Grosso do Sul. O raio-x sobre as condições de infraestrutura e atendimento nas unidades onde adolescentes infratores cumprem medidas sócioeducativas foi realizado entre 9 e 13 de maio de 2011.

No último mês, o relatório do programa “Justiça ao Jovem” foi encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. Na Unei Pantanal, em Corumbá, há um alojamento único, sem diferenciação por critérios de idade, compleição física e gravidade do ato infracional, como prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Na Dom Bosco, localizada na BR-262, em Campo Grande, o relatório frisa que as recentes reformas não mudaram a aparência de estabelecimento prisional. Também chamou atenção a existência de ambientes não aproveitados, como pavilhão de saúde e a lavanderia.

O abastecimento de água foi reprovado: não havia água em todas as descargas e a caixa de água estava suja e infestada por abelhas. O local não tem telefone fixo e nem acesso a internet.

Em agosto de 2010, a unidade Dom Bosco foi \"fechada\" pela Vara da Infância e Juventude, por falta de estrutura e insalubridade. A estrutura foi reformada, com investimento de R$ 2 milhões. Localizada a 30 km de Campo Grande, a unidade já registrou duas fugas em 2012. À época da visita, eram 67 internos. A unidade tem capacidade para 54 pessoas.

Na unidade feminina Estrela do Amanhã, localizada em Campo Grande, foi verificada a deterioração da estrutura física, com pintura desgastada e infiltrações nas paredes. No local, não há espaço para lazer. Contudo, as adolescentes elogiaram o tratamento recebido pelos funcionários.

Em Três Lagoas, a Unei “Tia Aurora”, também teve a estrutura reprovada. As instalações foram consideradas precárias e insuficientes. Apesar de ter uma sala de informática, a unidade não oferece atividade profissionalizante.

Construída há dois anos, a Unei Mitaí, em Ponta Porã, teve boa avaliação quanto à estrutura física e do trabalho dos servidores. Porém, falha por não oferecer curso profissionalizante e atividades externa. O relatório também aponta que a Funai (Fundação Nacional do Índio) não acompanham os adolescentes indígenas lá internados. Outro fator negativo é o quadro incompleto de servidores.

Em Dourados, as unidades feminina (Esperança) e masculina (Laranja Doce) foram reprovadas. Na primeira, há péssimo estado de conservação, falta de camas e improviso. “O banheiro não tem porta e uma cortina foi improvisada pelas próprias adolescentes para a sua privacidade”, informa o relatório. No local, não há curso profissionalizante.

A Laranja Doce tem infraestrutura conservada na parte externa. Na parte interna, os quartos estão pichados e os banheiros têm infiltrações. Os internos também denunciaram que sofrem agressões físicas constantes, inclusive por parte do diretor. Eles ainda reclamaram da realização de festas na unidade, sem a presença deles.


A única – A Unei Novo Caminho, no Jardim Los Angeles, foi elogiada por ser conservada, bem arejada e limpa. A unidade tem caráter provisório e serve para receber internos apenas num prazo de 45 dias.

Em maio do ano passado, quando apresentou resultados parciais da vistoria, o juiz auxiliar do CNJ, Daniel Issler, destacou o atedimento pedagógico e sugeriu que a Novo Caminho virasse modelo para as demais Uneis de Mato Grosso do Sul.

O documento pedindo “melhora substancial” no atendimento aos adolescentes infratores deve ser encaminhado ao governador André Puccinelli (PMDB) e ao titular da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), Wantuir Jacini. O CNJ pede a destinação de mais recursos e que as unidades não tenham arquitetura prisional nem sejam imóveis adaptados.

Também em maio do ano passado, Jacini lembrou das dificuldades financeiras. Segundo o secretário, uma unidade de acordo com o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) custa R$ 7,2 milhões, equanto uma escola para menores não infratores custa R$ 2 milhões.

Ao Poder Judiciário, foi solicitada atenção ao cumprimento dos prazos previstos no ECA.

Investimento - Superintendente da Assistência Socioeducativa, Hilton Vilassanti, afirma que as questões citadas no relatório já foram discutidas em maio de 2011, durante audiência pública no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), e que o governo faz investimentos.

Ele ressalta que a construção de Unei demanda recursos, mas que serão abertas novas unidades em Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá. “E também não temos superlotação”, afirma. Além das oito Uneis visitadas, o Estado tem uma unidade de semiliberdade em Campo Grande e uma em fase de construção em Corumbá.

Quanto aos cursos profissionalizantes, Vilassanti enfatiza que não há tempo hábil para que os adolescentes façam as aulas, porque o período de internação é variável. “O foco é assegurar a educação normal, por meio da escola estadual pólo Evanilda Maria Neres Cavassa”.

O superintendente nega as denúncias de agressões na Unei Laranja Doce. Segundo ele, o imóvel foi reformado, com ativação de laboratório de informática e terceirização da cozinha.