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17/10/2006 19:52

CNJ regulamentará concursos para a magistratura

TJMS

A comissão do CNJ que estuda a regulamentação dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura se reúne dia 23, na sede do Conselho. A comissão foi criada por portaria da presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, e é formada pelos conselheiros Douglas Rodrigues, que a preside, Jirair Meguerian e Joaquim Falcão. A criação da comissão foi proposta pelo conselheiro Eduardo Lorenzoni. Segundo ele, os critérios para a seleção de magistrados variam muito nos diferentes estados. E seguidamente o CNJ aprecia reclamações em relação aos concursos. Em seu pedido, Lorenzoni lembra que em uma única sessão, foram julgados dois processos relativos a concursos, "ambos contendo vícios graves, tais como proibição de vista de provas, proibição de recursos etc".

Segundo o conselheiro Douglas Rodrigues, é necessário "padronizar comportamentos e dissipar dúvidas em torno de questões recorrentes, como a possibilidade de recursos contra provas". O conselheiro avalia que é possível regulamentar a questão com base na experiência acumulada no CNJ, aliada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Fonte: CNJ

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