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31/01/2007 15:35

CNJ reafirma decisão contra supersalários no Judiciário

Campo Grande News/Maristela Brunetto

Como havia afirmado anteriormente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proferiu hoje decisão reafirmando a proibição de supersalários nos Judiciários estaduais. Mato Grosso do Sul e mais 13 estados têm magistrados e servidores da Justiça recebendo além do que determina a Constituição Federal, que traz como subteto nos estados o valor de R$ 22,1 mil, que é o praticado em MS.

No Estado, há, por exemplo, pagamento de auxílio-moradia de 20% sobre o vencimento e outros acúmulos que gerar o supersalário a 240 pessoas. O subteto corresponde 90,25% do salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão do CNJ não foi unânime. Foram 10 votos a favor da limitação e quatro contrários. Os conselheiros Cláudio Godoy , Alexandre de Moraes, Marcos Favea e Ruth Carvalho foram contra. A briga deve parar no STF, uma vez que tribunais podem não aceitar a limitação do CNJ. O Tribunal de Mato Grosso do Sul já avisou que vai defender os vencimentos na Justiça.

Ainda hoje, o CNJ se posiciona sobre a abertura de processo administrativo para investigar os tribunais que pagam além do subteto. Até agora o conselho determinou cortes de salário nos tribunais de Justiça do Acre, Paraíba e Amapá.

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