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26/04/2006 16:56

CNJ quer aprovação de projeto de processo virtual

STF

O Conselho Nacional de Justiça enviará ao Congresso Nacional moção de apoio à aprovação do projeto de lei que trata do processo judicial virtual (PLC 71). O projeto se encontra em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A moção, aprovada em reunião do CNJ com representantes da Advocacia Pública da União na manhã desta quarta-feira, dia 26, ressalta “a relevância estratégica” da aprovação do projeto.

Segundo o documento, a instituição dos processos virtuais é fundamental “para a modernização do Sistema Judiciário Brasileiro, por ser um instrumento imprescindível para alcançar as metas de qualidade, celeridade, eficiência e transparência da prestação jurisdicional, garantindo maior acesso à Justiça”.

O projeto em tramitação no Congresso Nacional cria estrutura normativa autorizando a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, aplicável aos processos civil, penal e trabalhista. O projeto prevê, ainda, a obrigatoriedade de as pessoas de direito público, à exceção dos municípios, disponibilizarem serviços de envio e recebimento de atos judiciais eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criarem sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica.

O CNJ decidiu, também, realizar seminário, em Brasília, nos dias oito e nove de junho, com magistrados, representantes da advocacia pública e privada e demais usuários de sistemas de justiça virtual para dar início à elaboração de projeto de unificação nacional dos sistemas.

A virtualização dos processos traz grandes vantagens à população, segundo o secretário geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada. “Consegue-se muito mais agilidade e transparência, ao mesmo tempo em que se facilita o acesso à Justiça. As buscas são feitas com mais rapidez, os usuários têm acesso imediato e simultâneo ao processo em qualquer lugar”, diz. Além disso, de acordo com o secretário, o processo virtual representa grande diminuição de custos.

Participaram da reunião desta terça-feira, além dos representantes da Advocacia Pública da União, os conselheiros integrantes das Comissões de Informatização, Douglas Alencar e Oscar Argollo, e de Juizados Especiais, Germana Moraes e Eduardo Lorenzoni.

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