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23/05/2012 17:05

CNJ julga procedente PCA ajuizado pelo MPE e ASMMP

O Conselho Nacional de Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do ASMMP e MPMS (com posterior ingresso no feito da CONAMP, Defensoria Pública-Geral do MS e Associação dos Defensores do MS adotando os mesmos argumentos da inicial), no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000334-44.2012.2.00.0000, onde se questionavam os artigos 43, inciso I, e 46, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 70, de 09 de janeiro de 2012, especialmente no ponto em que determinava ao Ministério Público a digitalização imediata dos inquéritos policiais, ato este editado pelo Corregedor-Geral de Justiça do MS (com o posterior ingresso da Associação dos Juízes do MS defendendo o provimento).

O Conselheiro Neves Amorim, relator do feito, foi acompanhado pelos integrantes do CNJ, concedendo ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul 240 (duzentos e
quarenta) dias para se adaptar às diretrizes do Provimento nº 70/2012, dispensando-o da digitalização dos inquéritos policiais, nos termos da liminar anteriormente concedida .
De outro lado, reconheceu o CNJ que compete ao Tribunal de Justiça digitalizar as peças de inquérito policial apresentadas em meio físico até o término do prazo concedido.

O Plenário do CNJ entendeu que se afigurava desarrazoado implementar uma nova sistemática de protocolo e recebimento de peças processuais em meio virtual sem sequer conceder prazo para adaptação ou, ao menos, criar regras de transição, sendo que na hipótese o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul surpreendeu o Ministério Público de Mato Grosso do Sul com a exigência de digitalização, uma vez que em nenhum momento informou que seria de sua atribuição a tarefa de digitalizar inquéritos policiais, razão pela qual mera edição do Provimento não poderia ter aplicação imediata.

O Ministério Público Estadual vem desenvolvendo sistemas, treinando pessoal e adquirindo materiais próprios para atender as necessidades da digitalização dos processos e inquéritos policiais, mas sempre obedecendo às diretrizes que norteiam à Administração Pública.


Por Jorge Goes
(Assessoria de Comunicação do MPMS)

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