Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

13/06/2016 16:00

CNJ faz consulta sobre uso de nome social em serviços judiciários

Michelle Canes - Repórter da Agência Brasil

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia hoje (13) consulta pública sobre uma proposta de resolução para que seja regulamentado o uso do nome social em serviços judiciários. A consulta vai até o próximo dia 30.

O texto da resolução proposta assegura que pessoas trans, travestis e transexuais, “usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário”, tenham a possibilidade de usar o nome social no registro, sistemas e documentos. “Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro” diz o texto da proposta.

A resolução sugere, ainda, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tenha um campo “especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido”.

Formação continuada

O texto prevê, também, que as Escolas Nacionais de Magistratura e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais, devem promover formação continuada tanto dos magistrados como de servidores, terceirizados e estagiários sobre o tema da identidade de gênero para que a resolução seja devidamente aplicada.

O texto prevê que, nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do judiciário, deve ser garantido o uso de ambientes separados por gênero, como banheiros e vestiários, por exemplo, de acordo com a identidade de gênero da pessoa.

Edição: Kleber Sampaio

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)