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01/02/2007 13:37

CNJ estuda dia 13 situação de teto salarial do TJ/MS

Sandra Luz / Campo Grande News

Ficou para dia 13 a definição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre os procedimentos em relação aos salários do Judiciário sul-mato-grossense. Ontem, uma liminar do CNJ definiu que os salários dos judiciários estaduais não podem ultrapassar R$ 22.111,25. Conforme estudo do conselho, Mato Grosso do Sul está entre os Estados que extrapolam o teto constitucional.

Também ontem o CNJ decidiu abrir PCA (Procedimento de Controle Administrativo) e mandou suspender adicionais que extrapolavam o teto nos Tribunais de Justiça (TJs) do Acre, Amapá, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Ainda falta ser definida a situação de Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, do Pará, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Santa Catarina e de São Paulo. Nos oito tribunais foram constatadas irregularidades nas gratificações de juízes e funcionários.

Em novembro de 2006, o CNJ divulgou levantamento apontando que 19 Tribunais de Justiça estaduais e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (que abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) pagavam salários acima do teto. Ao todo, 2.978 servidores e juízes recebiam mais que o valor máximo fixado pelo Conselho, cerca de 230 estão em Mato Grosso do Sul.

Em 2003, a Reforma da Previdência havia estabelecido que o teto dos servidores públicos nos estados equivalesse a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 24,5 mil. Com a aplicação do percentual, o salário máximo em nível estadual ficou nos R$ 22.111,25 determinados pelo CNJ.

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