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02/03/2007 14:33

CNJ determina fim de idade limite em concursos

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que vinha proibindo a inscrição de candidatos com idade superior a 45 anos para concurso de juízes, se abstenha de impor limites etários em seu no processo seletivo. O posicionamento do colegiado nacional foi tomado em razão de um pedido de providências apresentado pelo então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Geraldo Escobar Pinheiro (foto), atualmente conselheiro federal da OAB. O pedido de providências foi relatado no Conselho Nacional de Justiça pelo conselheiro Joaquim Falcão.

Segundo as informações, Geraldo Escobar, enquanto presidente da OAB-MS (deixou o cargo no dia 1º de janeiro último), insurgiu-se contra o fato do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vedar a inscrição de candidatos com idade superior a 45 anos para o concurso da magistratura, bem como contra a ausência da reserva de quotas para deficientes físicos. Ele citou que um dos concursos promovidos pelo TJ-MS fixou o limite etário aos candidatos, nos seguintes termos: “possuir a idade mínima de 23 anos (vinte e três) e a máxima de 45 anos (quarenta e cinco) anos. O limite de 45 (quarenta e cinco) será verificado no dia de abertura do prazo de inscrição preliminar, e o limite de 23 (vinte e três), no dia de encerramento do mesmo prazo”.

O então presidente do Conselho da Magistratura do Estado, Claudionor Miguel Abss Duarte, argumentou que ao limitar a idade de ingresso aos de 23 anos, o legislador estadual pretendeu condicionar o exercício da magistratura a um mínimo de experiência, quer através da advocacia, quer através da freqüência em cursos de especialização, até mesmo porque o cargo de juiz deve ser confiado a quem tenha um mínimo de preparo não só intelectual, mas emocional, estrutural e com alguma experiência. Já ao limitar a idade máxima em 45 anos, não se levou em consideração qualquer questão atinente à aptidão física ou intelectual do candidato, o que seria absurdo. O critério utilizado foi o tempo que cada integrante da carreira pode nela permanecer, contribuindo por um período maior, gerando condições para que o sistema previdenciário possa suportar o pagamento dos proventos de sua aposentadoria, sem sacrifícios para o sistema como um todo.

Quanto aos portadores de deficiência física, o desembargador alegou que o acesso ao cargo de juiz é orientado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nesta lei não consta qualquer disposição que regulamente o ingresso de deficientes físicos e, portanto, o edital para concurso da carreira de magistratura do Estado estaria em conformidade com o princípio da legalidade.

Decisão
Em sua decisão monocrática, o conselheiro Joaquim Falcão destacou que, com base na jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza da função judicante, estabelecer como teto a idade de 45 anos não é razoável. “Se existe limite máximo insuspeito para ingresso no Poder Judiciário é aquele previsto no artigo 101, da Constituição Federal, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos. No que diz respeito à idade mínima, o critério determinante é a comprovação dos 3 (três) anos de prática jurídica, independente do aspecto cronológico”, observou o relator.

Quanto à reserva de vagas para portadores de deficiência física, o relator admitiu que a Loman não faz referencia a se privilegiar acesso a candidatos nessas condições, mas alguns tribunais já têm tomado o cuidado de fazer a reserva.

Em razão disso, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do conselheiro Joaquim Falcão, determinou que o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se abstenha de impor limites etários no processo de seleção de magistrados. Quanto aos portadores de deficiência física, o conselheiro reconheceu que falta ao Conselho competência para impor que o edital de concurso faça tal previsão. Todavia, entendeu que “nada impede e às vezes é até mesmo aconselhável que o Tribunal no âmbito de sua competência adote medidas em favor dos deficientes para atender ao espírito da época e da Constituição”.

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