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17/12/2008 04:00

CNJ anuncia medidas para melhorar a execução penal

Marco Antonio Soalheiro , ABr

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou convênios e aprovou hoje (16) recomendações que visam a dar maior efetividade às leis de execuções penais no Brasil.

Aos juízes, o CNJ pede para que o mandado de prisão tenha prazo de validade, vinculado ao prazo prescricional da pena, e outras cautelas que entenderem necessárias, para evitar cumprimento de mandado de prisão.

O documento também orienta a promover a capacitação de juízes e servidores de varas de execução penal, e também para que adotem o processo eletrônico nelas.

Em outra recomendação, o CNJ ressalta aos tribunais a importância de promover ações de recuperação social do preso, com o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo no Poder Judiciário.

Dentro do conjunto de medidas, os Tribunais de Justiça do Piauí, Paraíba, Bahia e Maranhão aderiram ao convênio feito entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) para utilização do processo eletrônico de execução penal, que agiliza o trâmite de processos nas varas de execuções.


Outro convênio celebrado, entre o Conselho e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, permitirá o compartilhamento de informações, cooperação tecnológica e o desenvolvimento de funcionalidades no Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen). O objetivo é melhorar o controle de dados sobre a população carcerária.

Foi assinado ainda um termo de cooperação entre o CNJ e o Serviço Nacional da Indústria (Senai) para proporcionar cursos de capacitação profissional aos presos de todo o país.


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