Cassilândia, Domingo, 20 de Maio de 2018

Últimas Notícias

21/04/2013 15:35

Clientes podem receber em dobro por serviços telefônicos adicionais

TJMS

Em decisão desta quinta-feira (18), o juiz titular da Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Amaury Kuklinski, acolheu os Embargos da Brasil Telecom (antiga Telems), nos autos de execução de sentença em que a empresa foi condenada a restituir consumidores por valores cobrados indevidamente e, dentre as obrigações, deveria publicar a decisão em pelo menos dois jornais de grande circulação, por diversas vezes e dentro de um espaço de tempo determinado.

A Brasil Telecom ingressou com Embargos alegando que seria algo muito oneroso e o juiz acatou o pedido, dispensando a empresa de efetuar as publicações. Por outro lado, o juiz solicitou que ela informe se pode apresentar a lista dos consumidores que pagaram pelos serviços, com os respectivos valores cobrados à época, sem terem contratado previamente por eles.

O magistrado solicitou ainda a divulgação para a imprensa em geral de modo que o consumidor lesado tenha conhecimento da decisão e possa ingressar com pedido de restituição dos valores cobrados em suas faturas telefônicas.

A sentença foi proferida no ano de 2002 e o trânsito em julgado da ação se deu em 18 de março de 2010. O prazo prescricional é de cinco anos para ajuizamento dos cumprimentos de sentença, portanto restam apenas dois anos para os consumidores reaverem o que foi indevidamente cobrado.

Entenda - O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública contra a Telems, atual Brasil Telecom, com a finalidade de impor à empresa a obrigação de instalar bloqueadores em suas centrais telefônicas e restituir aos usuários os valores pagos indevidamente aos provedores de serviços eróticos e de astrologia, dentre outros do gênero, bem como abster-se de inserir cobrança dessas ligações em suas faturas.

Sustentou o MP que a empresa ré estava prestando serviço adicional sem prévia solicitação dos usuários, os quais eram obrigados a adquirir no mercado aparelho bloqueador do sistema pelo preço de R$ 30,00. Para o MP, o bloqueio deveria ser feito gratuitamente pela Telems, já que havia falta de informação adequada sobre o custo da ligação, o que estava causando graves prejuízos aos usuários.

Em caráter liminar, foi determinado à Telems que instalasse bloqueadores em suas centrais telefônicas em todo o Estado a fim de impedir o acesso aos serviços adicionais, tais como os de prefixo 900, 0900, 145 e outros similares. Foi vetada também a inclusão na fatura mensal da cobrança dos serviços adicionais não solicitados previamente pelos consumidores. Além disso, foi fixada multa diária no valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial.

O pedido foi julgado procedente, em sentença proferida pelo então juiz Vladimir Abreu da Silva, tornando definitiva a determinação em caráter liminar para instalação de bloqueadores nas centrais telefônicas da empresa no Estado, cujo acesso somente seria liberado mediante prévia solicitação do consumidor. Como também, abster-se de incluir tais cobranças na fatura mensal.

Além disso, a sentença condenou a Telems a devolver em dobro todos os valores indevidamente cobrados e pagos pelos consumidores por serviços adicionais que não tivessem solicitado, devidamente corrigidos monetariamente.

Processo nº 0012012-82.2013.8.12.0001

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Maio de 2018
Sábado, 19 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)