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12/07/2005 07:17

Cheque pré-datado está na pauta da CAE

Agência Senado

Projeto que visa regulamentar o uso do cheque pré-datado está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) prevista para ocorrer hoje, a partir das 10 horas. O projeto de lei é de autoria do ex-senador Duciomar Costa (PLS 285/04) e passa a nomear este documento como "cheque promissivo".

Na justificação do projeto, ele argumentou que o pré-datado - que chama de pós-datado - "tem uma utilização muito grande no cotidiano das relações comerciais e, apesar de não haver dispositivo legal que o regulamente, tal prática é reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores".

Duciomar lembrou que, a rigor, o cheque é uma ordem de pagamento à vista - conforme estabelece a Lei do Cheque (nº 7.357/85) - e a legislação não avaliza sua emissão para pagamento em data futura. Daí a importância do projeto em questão.

O ex-senador ainda explicou que, enquanto não houver dispositivo legal autorizando o uso do pré-datado, quem emite o cheque ficará desprotegido contra seu pagamento antecipado, "o que gera insegurança àqueles que se utilizam dessa forma de acesso ao mercado consumidor".

O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, o senador Mão Santa (PMDB-PI).

Embrapa

Também está na pauta da CAE mensagem da Presidência da República (nº 146/05) que solicita a aprovação da contratação de um empréstimo de US$ 33 milhões, a ser contraído pelo governo brasileiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos, se liberados, serão utilizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Programa de Inovação Tecnológica Agroalimentar e Agroindustrial para o Futuro (Agrofuturo).

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