Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

13/06/2007 08:00

Cheque endossado pode ser protestado, decide TJ

TJGO

Quem recebe cheque na operação endosso tem direito de levá-lo à cobrança. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença do juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, da comarca de Anápolis. Ele julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenização por danos morais formulado pela Brasil Forte Materiais para Construção Ltda. que teve cheques endossados pela empresa Frigoçucar Comércio e Representações Ltda. e descontados pelo Banco Bradesco Ltda. Designado relator, o desembargador Felipe Batista Cordeiro ressaltou que "o beneficiário do cheque é aquele que primeiro o recebeu, porém, uma vez tendo entrado em circulação, pelo endosso, passa a ter outro favorecido, podendo o mesmo levá-lo à cobrança, nas formas permitidas legalmente (Lei do Cheque nº 7.357/85)".

Com esta decisão, tomada em apelação cível, ficou mantida determinação para o envio de ofício ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais de Anápolis e ao Serasa a fim de que tomem as providências necessárias para o devido protesto dos títulos e a inscrição do autor no órgão de proteção ao crédito. A Brasil Forte foi condenada ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 350 reais.

A apelante havia alegado que foram extraviados de seu comércio quatro cheques, tendo sido surpreendida com notificação de que o primeiro deles, no valor de R$ 9.830,00, tinha sido levado a protesto. Afirmou que os cheques foram custodiados pela empresa Frigoçucar em razão de um contrato firmado entre elas que não se consumou, "tendo em vista a não entrega das mercadorias adquiridas". Sustentou que o Bradesco agiu negligentemente, "pois não adotou as cautelas necessárias antes de protestar os cheques, sustados pelo motivo 21, que configura desacordo comercial".

Ocorrência policial

Felipe Batista observou que embora o recorrente tenha afirmado que promoveu a sustação dos cheques protestados em tempo hábil, ficou demonstrado o contrário "pois pelas provas colacionadas, verifica-se que o autor não tomou as medidas necessárias no sentido de sustá-los que, segundo informa, foram-lhe extraviados ou furtados". Não há prova de que tenha feito ocorrência policial, que seria uma medida essencial para configuar a ocorrência de furto, aduziu o relator. O desembargador ponderou que o cheque pode ser objeto de negociação, através da sua circulação, porque ele corporifica um crédito que pode ser transferido a novo credor, mediante simples assinatura do beneficiário (endossante) ao endossatário, que se torna o novo beneficiário.

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação de Indenização. Dano Moral. Protesto de Cheque por Falta de Pagamento. Exercício Regular de Direito. Ausência de Ato Ilícito. Ilegitimidade Passiva Ad causam do Endossatário. 1 – Endosso é o meio pelo qual se processa a transferência do título de um credor para outro, isto é, um ato unilateral de declaração de vontade, escrito, conferindo ao endossatário direitos autônomos, posto que a nulidade de um não afeta os endosso posterior. É o meio para transferir o direito sobre o título. 2 – Assim, o emitente não pode promover ação de indenização por danos morais contra o endossatário que ante a falta de pagamento protestou título. Recurso conhecido e improvido". Apelação Cível nº. 108663-9/188 (200700739720), em 29 de maio de 2007.(Lílian de França)

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)