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28/11/2005 17:46

Chegou lei que prevê a criação da Super Receita

Edla Lula/ABr

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, entregou hoje (28) ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, o projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, também chamada de Super Receita. O texto deve ser apreciado pelos parlamentares em regime de urgência. "Levamos ao presidente da Câmara a proposta de dar agilidade (ao projeto) e eu acredito que isso vai ser positivo", avaliou.

Segundo Rachid, o projeto de lei é exatamente igual ao que saiu da Câmara após a aprovação da Medida Provisória (MP) 258, que previa a criação da Super Receita com a unificação dos serviços de arrecadação e fiscalização da Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda) e da Secretaria da Receita Previdenciária (Ministério da Previdência Social). Editada em 21 de julho, a MP foi votada na Câmara, mas não foi apreciada em tempo pelos senadores, perdendo sua validade.

O governo federal decidiu hoje enviar o projeto à Casa. A decisão foi tomada durante a reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ministros da Coordenação Política, segundo informou a Secretaria de Imprensa e Divulgação do Palácio do Planalto.

Com o pedido de urgência, o projeto tem que ser votado no prazo de 45 dias pelos deputados ou passará a trancar a pauta da Câmara, impedindo a apreciação de outras propostas. O prazo vale também para o Senado.

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