Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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31/01/2006 09:51

CF vota redução do recesso parlamentar em 2º turno

Agência Câmara

O Plenário pode votar hoje, em segundo turno, as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a diminuição do recesso parlamentar (PEC 347/96) e sobre a dispensa de concurso para a contratação de agentes comunitários de saúde (PEC 7/03).
A PEC 347/96, do deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), foi aprovada em primeiro turno por 466 votos a 1. Ela reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias em dois períodos - 23 de dezembro a 1º de fevereiro e 18 de julho a 31 de julho. Já a PEC 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) contratar agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por meio de seleção pública, em vez de concurso.

Pauta trancada
Antes da votação das PECs, no entanto, os deputados terão de votar três itens que trancam a pauta:
- emenda do Senado à MP 267/05, que passa do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda todas as atividades do seguro de crédito às exportações;
- a MP 269/05, que altera gratificações das carreiras de servidores das agências reguladoras, cria cargos nas carreiras diplomática e de pesquisa em ciência e tecnologia e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de pessoal até 31 de março de 2007; e
- a MP 270/05, que abre crédito extraordinário de R$ 825,9 milhões para a Presidência da República, para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, para a Câmara e para o Senado.
Também tranca a pauta o Projeto de Lei 6370/05, do Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional. O projeto trata da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas, da licença para explorar serviços em porto seco e altera a legislação aduaneira.

Super-Receita
Os seis destaques para votação em separado (DVS) do Projeto de Lei 6272/05, ainda não analisados pelo Plenário, são o primeiro item da pauta depois do exame das matérias que trancam os trabalhos. A proposta cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super-Receita, para centralizar a arrecadação e fiscalização dos tributos e contribuições sociais federais em um único órgão.

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