Cassilândia, Quarta-feira, 23 de Maio de 2018

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06/10/2016 13:00

Certidão de casamento vale como início de prova para aposentadoria rural

IBDP.ORG

No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.

Essa é apenas uma das teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) como tema representativo da controvérsia.

O conhecimento e o respeito às súmulas e aos representativos de controvérsia da TNU são fundamentais para o bom funcionamento do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs).

Confira a íntegra do acórdão do tema 2 clicando aqui.

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