Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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18/06/2004 08:34

CE estende até 2019 benefícios fiscais para empresas

Agência Senado

A Comissão de Educação (CE) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (17) parecer do senador Hélio Costa (PMDB-MG) favorável a projeto de lei da Câmara de iniciativa do Executivo (PLC 32/04) que prorroga até 2019 a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação. A ampliação de prazo é de dez anos em relação à legislação em vigor.

De acordo com o projeto, as isenções serão extintas a partir de janeiro de 2020, mas, até lá, as alíquotas deverão ser reduzidas gradativamente, conforme o ano e os produtos a serem comercializados. As reduções vão de 95% a 20% no período inicial e chegam a 23% nos últimos anos. Empresas instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste são privilegiadas.

O projeto também especifica mais detalhadamente como deve ser aplicada a parcela do faturamento bruto das empresas da Zona Franca de Manaus (AM) produtoras de bens e serviços de informática que é obrigatoriamente investida em pesquisa e desenvolvimento. Esse investimento é contrapartida pelas isenções fiscais concedidas a bens industrializados de acordo com a chamada Lei de Informática. O investimento do faturamento bruto recai sobre empresas com faturamento anual superior a R$ 15 milhões e deve ser de no mínimo 5%. A aplicação dos recursos deverá ser fiscalizada com base em projeto elaborado pelas próprias empresas.

A matéria tramita em regime de urgência. Já examinado pela Câmara dos Deputados, o projeto também será submetido às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) - na primeira, o relator é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG); na CAE, a tarefa compete ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Na CE, o relator Hélio Costa acatou uma das seis emendas apresentadas e acrescentou outras duas, uma supressiva e outra de redação. A emenda acolhida tem como autora a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e inclui entre os produtos beneficiados pelas isenções os telefones sem fio, mas dispensa seus produtores de investir em pesquisa como contrapartida.

Costa lembrou que a concessão dos benefícios fiscais tornou possível o crescimento do número de empresas de informática instaladas no país, além de estimular as atividades de pesquisa e desenvolvimento. “A interrupção dos benefícios causaria a fuga das empresas hoje atuantes no Brasil para regiões mais atraentes do planeta, o que traria grave retrocesso aos avanços já conseguidos pelo setor”, afirmou. Durante a discussão da matéria, a senadora Ideli Salvatti afirmou que o projeto dá maior competitividade ao setor de informática. O senador Eduardo Azeredo lembrou a importância desses benefícios para o país e o senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) afirmou que o projeto é um avanço.


Socorro à mídia

Na mesma reunião, o presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR), pediu aos senadores da comissão uma posição sobre a proposta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamento a empresas de comunicação social, encaminhada à CE pelo presidente do banco, Carlos Lessa. A CE já fez duas audiências públicas sobre o assunto.


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