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08/12/2004 07:40

CE aprova vagas para alunos carentes em universidades

Agência Senado

As universidades públicas poderão ser obrigadas a reservar 30% do total de vagas de cada curso para alunos comprovadamente carentes. A determinação consta do projeto de lei 215/03, de autoria da então senadora Iris de Araújo, que recebeu nesta terça-feira (7) parecer favorável da Comissão de Educação (CE). A matéria ainda tramitará em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo a proposta, considera-se carente o candidato a uma vaga em universidade pública cuja renda familiar seja inferior a cinco salários mínimos (R$ 1.200). E o ingresso dependerá de aprovação no processo seletivo adotado para todos os candidatos.

No parecer que elaborou sobre o projeto, o relator da matéria, senador Leonel Pavan (PSDB-SC), observa que o perfil de grande parte dos estudantes das universidades públicas é de pessoas provenientes de famílias com renda relativamente elevada. Enquanto isso, compara, os estudantes mais pobres "são forçados a buscar os cursos dos estabelecimentos particulares e arcar com encargos freqüentemente elevados para os seus padrões de renda".

Durante a discussão do projeto, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) anunciou seu voto favorável à matéria, por sua capacidade de inclusão social, mas advertiu que o país ainda se encontra entre os mais atrasados do mundo na educação fundamental. Por sua vez, Cristovam Buarque (PT-DF), criticou a proposta anunciada pelo Ministério da Educação, nesta segunda-feira (6), de destinar ao ensino superior 75% das verbas federais para educação.

- Serão 75% para 500 mil alunos das universidades, enquanto 25% ficariam para 40 milhões de alunos do ensino básico. Este é um artigo elitista, e nem no Império se tinha limitações a favor dos ricos como nesse projeto - afirmou.

O senador José Jorge (PFL-PE) preferiu se abster na votação. A seu ver, a lei deveria apenas estabelecer uma diretriz favorável à inclusão social para as universidades, respeitando a sua autonomia. Hélio Costa (PMDB-MG) reconheceu que outros projetos já destinaram vagas a estudantes de escolas públicas e afrodescendentes, mas defendeu a proposta de Iris de Araújo.

Também recebeu parecer favorável da comissão o projeto de lei 333/03, do senador Magno Malta (PL-ES), que proíbe o patrocínio ao esporte ou à cultura por parte de empresas fabricantes de produtos fumígeros. A proposta, que teve como relator João Capiberibe (PSB-AP) e ainda passará pela CCJ, elimina a janela atualmente existente na lei, que isenta da proibição de patrocínio, até 30 de setembro de 2005, os eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um só país e sejam organizados por instituições estrangeiras.

Por recomendação do relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), a comissão decidiu pelo conhecimento e encaminhamento à Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) do aviso do Tribunal de Contas da União com relatório de acompanhamento da aplicação de recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

Ficou adiada para esta quarta-feira (8) a discussão do projeto de lei da Câmara 48/04, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Ao apresentar seu parecer, o relator ad hoc Hélio Costa anunciou que votaria a favor da matéria, mas criticou a decisão de se retirarem recursos do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Agência de Promoção das Exportações do Brasil (Apex) para financiar a nova agência.

O presidente da CE, Osmar Dias (PDT-PR), concedeu vista coletiva do projeto de lei 308/03, do senador Papaléo Paes (PMDB-AP), que regulamenta a promoção e a publicidade de medicamentos. Durante a reunião desta terça-feira, o senador Marco Maciel (PFL-PE) leu seu parecer a respeito da proposta.

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