Cassilândia, Terça-feira, 29 de Setembro de 2020

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01/12/2003 15:01

CCJR vota regras para inspeção de veículos

Agência Câmara

O projeto (PL 5979/01) que estabelece normas para a Inspeção Técnica Veicular (ITV) pode ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal . A proposta prevê que a inspeção seja realizada de modo uniforme, em todo o território nacional, por meio de um procedimento único tanto em relação aos itens de segurança como ao controle de emissões. O texto impõe ainda princípios como tarifa única; universalidade e simultaneidade de implantação; e respeito aos eventuais contratos em vigor.
A matéria, que tramita em regime de urgência, está sob a relatoria do deputado José Mentor (PT-SP).
A comissão reúne-se às 15 horas, no plenário 1. Além desse projeto, os deputados apreciam outros 204 itens.

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