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18/05/2005 08:13

CCJR da Assembléia analisou 34 projetos hoje à tarde

Ademar Cardoso

Os cinco deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, analisaram 34 projetos ontem à tarde. A reunião da CCJR acontece todas terças-feiras, no plenarinho da Assembléia Legislativa. Do total, 22 projetos foram distribuídos pelo presidente, deputado Onevan de Matos (PDT), entre os membros da comissão para receber parecer sobre a constitucionalidade ou não. Outros 12 foram devolvidos pelos deputados, já com os devidos pareceres, e foram colocados em votação.

Um deles, de autoria do deputado Waldir Neves (PSDB), propôs alteração na alínea “F” da Lei Complementar 57, de 4 de janeiro de 1.991. No seu parecer contrário, o deputado Semy Ferraz (PT), disse que não encontrou esta alínea na Lei e, portanto, o projeto tornou-se inócuo. Seu parecer foi aprovado e vai a votação em plenário, por todos os demais parlamentares, inclusive o autor.

Entre os projetos aprovados, está o de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), criando política e normas para o seqüestro de carbono em Mato Grosso do Sul, através da criação de um certificado de florestas para ser vendido à maior Parte dos 170 países que assinaram o Tratado de Kyoto e já não possuem espaço territorial para reflorestar. O parecer favorável, aprovado por unanimidade, é do deputado Semy Ferraz.

O projeto de Lei do Governo que cria taxas para fundo financeiro do CTC-Centro Tecnológico do Couro, recebeu parecer favorável do deputado Onevan de Matos (PDT) e foi aprovado por unanimidade. Outro projeto do Governo, este criando taxa para ser paga pelas concessionárias distribuidoras de água, energia elétrica e gás, para fundo financeiro da Agepan, Agência Reguladora de Transportes do Governo, recebeu uma emenda do deputado Waldir Neves (PSDB), excluindo cobrança sobre serviço de esgoto. O parecer contrário do deputado Arroyo (PL), considerou que “a emenda desnatura o projeto” e seu parecer foi aprovado.

Também foi aprovado, projeto de autoria do deputado Pedro Teruel (PT), permitindo a instalação de incineradores de lixo no Estado. O veto parcial do governador a emenda de autoria da deputada Simone Tebet (atual prefeita de Três Lagoas), ao projeto que estipula a franquia de duas poltronas para idosos em transporte intermunicipal, também foi aprovado. A então deputada, tentou com sua emenda, estabelecer prazo para regulamentação da Lei. O Governo alega que isto já consta na Constituição Federal e, portanto, desnecessário constar na Lei. Daí a razão do veto.


Outro parecer contrário aprovado, foi a projeto do deputado Akira Otsubo (sem partido). O projeto propõe isenção de imposto em carros adquiridos por portadores de deficiência em Mato Grosso do Sul. O relator foi o deputado Roberto Orro (PDT).

Agência de Notícias do Legislativo - ANL

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