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01/12/2003 15:03

CCJR aprova proibição de taxa para religar serviços

Agência Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o PL 345/99, do deputado Wilson Santos (PMDB-MT), que proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica. Também foi aprovado o PL 1379/99, apensado, que proíbe a cobrança da mesma tarifa pelas concessionárias distribuidoras de água e esgoto.

SUBSTITUTIVOS
A CCJR aprovou os projetos de acordo com os substitutivos aprovados pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Minas e Energia. Os textos não isentam da cobrança da taxa os consumidores que solicitarem a interrupção do fornecimento de energia elétrica e estabelece que a tarifa não será cobrada dos consumidores enquadrados na categoria de baixa renda.

Na CCJR, a matéria foi relatada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O projeto de lei será encaminhado para votação em Plenário.




Reportagem - Mauren Rojahn /CL

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