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29/03/2006 08:18

CCJR aprova 16 projetos e rejeita seis vetos do Governo

Em reunião ordinária, realizada ontem, às 15h no plenarinho da Assembléia Legislativa, os membros da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) aprovaram por unanimidade 16 projetos. Além disto, os parlamentares rejeitaram seis vetos e mantiveram outros três do Governo do Estado.

Com o parecer favorável do deputado Valdenir Machado (PRTB), foi mantido o veto parcial ao projeto de Lei Complementar 005/05, do Poder Executivo, que altera os dispositivos da LC 53, de 30 de agosto de 1990, prevendo a promoção de 1,2 mil militares. Também foram mantidos os vetos do projeto de lei nº 146/05, de autoria do deputado Ari Artuzi (PMDB), que dispõe sobre a cessão e utilização de áreas urbanas ociosas de dominío do Estado para o cultivo de hortas comunitárias; e o projeto nº 163/05, do Maurício Picarelli (PTB), que disciplina a realização de feiras itinerantes com vendas a varejo e dá outras providências.

Por unanimidade, os membros da comissão rejeitaram o veto ao projeto 215/05, do Executivo, que altera a Lei 3.041/05, sobre a emissão da Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC); do projeto de lei nº 155/05 do deputado Semy Ferraz (PT) que obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação nos presídios do Estado; o projeto 162/05 que dispõe sobre o programa de psoríase no Estado; de autoria do deputado Maurício Picarelli (PTB), o projeto nº 100/05, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio às Comindades Indígenas do Estado de Mato Groso do Sul.

Também foi rejeitado o veto aos projetos nº 184/05, do Valdenir Machado (PRTB), que dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas da rede de ensino do Estado e do projeto que prevê a implantação da política de atenção aos portadores da doença de Parkinson.

Distribuição

Antes da votação dos projetos e vetos do Governo do Estado, o deputado estadual Roberto Orro (PDT) distribuiu treze projetos aos membros da CCJR. Entre os projetos a serem analisados está o projeto nº 032/06, do Raul Freixes, que obriga todas as edificações de acesso público que disponham de portas com detectores de metais ou dispositivos antifurtos a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para pessoas portadoras de marca-passo.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Karin Seben

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