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10/05/2004 15:11

CCJ vota criação da farmácia popular

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na quarta-feira, a partir das 10h, para votar projeto não terminativo que trata da criação da farmácia popular, que já conta com parecer favorável do relator. A CCJ vota ainda projeto que dispõe sobre o exercício da profissão de turismólogo; projeto que permite ao condutor ou proprietário de veículos coletivos interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico; projeto que trata da linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais; e projeto que altera dispositivos do regimento interno para indicar dias de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito, tipificar como quebra de decoro parlamentar atos relativos ao funcionamento dessas comissões e condicionar a atuação de membro ou suplente ao acesso a informações bancárias, patrimoniais e telefônicas, entre outras matérias. Todos esses projetos não são terminativos na CCJ e poderão ser votados mesmo com o trancamento da pauta do Plenário. Somente os projetos terminativos na comissão não podem ser votados enquanto a pauta do Plenário não for liberada.


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