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27/04/2005 08:03

CCJ volta a discutir liberação das coligações

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) volta a discutir hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 548/02, que acaba com a obrigatoriedade da chamada verticalização eleitoral. A PEC, do Senado, assegura aos partidos autonomia para "adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal".
A PEC começou a ser discutida no último dia 26, mas a votação foi adiada por duas sessões, pelo fato de cinco deputados terem pedido vista da proposta.

Outros projetos
No ano passado, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 6256/02, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), que tratava do mesmo assunto, mas o Senado optou por propor uma a PEC no mesmo período. Outros dois projetos sobre o tema tramitam na Câmara apensados ao PL 6256/02 - os projetos de lei 3413/04, do ex- deputado Gilberto Kassab, e 3943/04, do deputado Íris Simões (PTB-PR).
Todas as propostas buscam reverter a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em 2002, por omissão sobre o assunto na Constituição, obrigou os partidos que concorreram à Presidência da República em COLIGAÇÕES a repetirem a mesma aliança para as disputas dos cargos de governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. Caso seja aprovada pela CCJ, será formada comissão especial para analisar a proposta, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Trânsito
A pauta da CCJ é extensa. Além do projeto sobre a verticalização das eleições, terá prioridade a análise do Projeto de Decreto Legislativo 1554/05, do deputado Humberto Michiles (PL-AM), que suspende as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga os motoristas a realizarem exames de direção defensiva, entre outras exigências, para renovar a carteira de habilitação.
Também será analisado o PL 5268/01, da Comissão de Reforma Política, que exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral e inclui uma série de requisitos para registro de partido político, entre outras determinações.

A reunião da CCJ está marcada para as 10 horas, no plenário 1.

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