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17/10/2006 06:57

CCJ pode votar PEC sobre progressividade de pena

Agência Câmara

CCJ pode votar PEC sobre progressividade de pena
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 521/06 proíbe a progressividade da pena para condenados por crime hediondo. Com a proibição, os condenados não poderiam ser beneficiados com a migração para os regimes semi-aberto ou aberto após atingir 1/6 da pena, como ocorre nos casos de crimes comuns.
O relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), é a favor da proibição.
No mesmo sentido, o substitutivo do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) ao Projeto de Lei 150/03 determina que os condenados por crime decorrente de organização criminosa cumpram a pena integralmente em regime fechado. O texto original, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), também proibia, nesses casos, a suspensão condicional da pena e a substituição da pena de reclusão por restrição de direitos ou multa.
Biscaia, no entanto, retirou esses dispositivos de seu texto. Ele lembrou que a Lei 9034/95 já impede a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a apelação em liberdade nesses casos. O deputado também rejeitou a proposta para incluir o financiamento de atos de terrorismo entre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ele lembrou que essa alteração já foi efetivada pela Lei 10701/03.
As duas matérias estavam na pauta da semana passada, mas não foram votadas.

Previdência estadual
Outro item que pode ser votado nesta semana é a PEC 496/06, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP). A proposta permite que estados, municípios e Distrito Federal fixem alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores abaixo da estabelecida para os servidores da União, atualmente em 11%. A PEC também obriga aqueles entes federativos a recolher, a título de contribuição previdenciária, o dobro do que for recolhido pelo servidor.
O objetivo do projeto é permitir que o regime previdenciário dos servidores estaduais, distritais e municipais seja adaptado às realidades locais. Segundo o autor da PEC, a alíquota atual mostra-se excessiva para alguns estados e municípios, tendo em vista as características próprias de seus servidores ativos e inativos.
O relator na CCJ, deputado Colbert Martins (PPS-BA), é a favor da admissibilidade da PEC.
Essa matéria também estava na pauta da CCJ na semana passada, mas não foi votada.

Súmula vinculante
A comissão pode votar ainda o Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto, apresentado pela Comissão Especial da Reforma do Judiciário, estabelece, por exemplo, que a decisão sobre a aprovação ou rejeição de súmula vinculante só será tomada se estiverem presentes na sessão pelo menos 8 dos 11 ministros do STF.
O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomenda a aprovação da proposta. Ele apresentou emendas de redação que não modificam o mérito do projeto.
Esse projeto estava na pauta da reunião marcada para semana passada, mas também não foi votada.

A CCJ se reúne hoje às 15 horas, e na quarta e quinta-feiras (18 e 19) às 10 horas, sempre no plenário 1.

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