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25/08/2005 11:00

CCJ pode votar hoje projeto sobre filiação partidária

Agência Câmara

O Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de filiação partidária para candidatos a cargos eletivos, pode ser votado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De autoria da Comissão Especial de Reforma Política, a proposta determina que a primeira filiação do candidato ocorrerá até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano. O projeto estabelece ainda novos critérios para a distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos, considerando o número de deputados eleitos por legenda no pleito anterior.
O relator da matéria é o deputado Rubens Otoni (PT-GO), e seu parecer é pela aprovação do texto.

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Outra matéria da pauta é o PL 1467/03, do deputado Chico Alencar (PT-RJ), que altera a Lei de Improbidade Administrativa para proibir a promoção pessoal de autoridade ou servidor público por meio de publicidade institucional. O relator do projeto na comissão, deputado Bosco Costa (PSDB-SE), recomenda a aprovação do texto.

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