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28/06/2006 09:48

CCJ pode votar hoje projeto da súmula vinculante

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 6636/06, do Senado, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto regulamenta o artigo 103-A da Constituição. O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), ainda não apresentou seu parecer.
Outra proposta na pauta é o PL 6216/02, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que destina no mínimo 30% dos recursos do fundo partidário para criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres. O texto garante ainda cota de 30% do tempo na propaganda partidária gratuita para mulheres. O relator, deputado Coriolano Sales (PFL-BA), apresentou substitutivo que agrupa esse e outros dois projetos - os PLs 286/03, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), e 719/03, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP).

Cassação de aposentadoria
Também está na pauta o Projeto de Lei 3855/00, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece a cassação da aposentadoria de ex-servidor condenado a um ano ou mais de prisão por crime contra a administração pública. O Código Penal já determina a perda do cargo, de função pública ou de mandato eletivo do agente público condenado.
A aprovação do projeto é recomendada pelo relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS). Ele apresentou substitutivo que altera a redação do texto, sem modificar seu conteúdo.

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