Cassilândia, Terça-feira, 27 de Junho de 2017

Últimas Notícias

15/08/2005 11:28

CCJ pode votar elevação do prazo de filiação partidária

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reúne-se amanhã e poderá votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de filiação partidária para permitir a disputa de cargos eletivos. Pela proposta, da Comissão Especial da Reforma Política, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.
O projeto, que altera a Lei Eleitoral, estabelece ainda critérios para a distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos. Essa distribuição levaria em conta o número de deputados eleitos por cada legenda na eleição anterior.
O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), sugere a aprovação da matéria. Ele apresentou uma emenda de redação e outra que define o dia 1º de janeiro de 2007 como data para que as mudanças entrem em vigor.

Divulgação de boletins
Outro projeto de lei na pauta da comissão obriga os tribunais eleitorais a oferecerem aos partidos ou coligações e ao Ministério Público Eleitoral a versão digital dos boletins de urnas eletrônicas. O PL 5022/05, da ex-deputada Mariângela Duarte, estabelece que os boletins devem estar disponíveis após a meia-noite do dia da votação em rede pública de dados, internet ou similar. O relator da matéria, deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG), apresentou substitutivo que determina à Justiça Eleitoral a utilização de processo de certificação digital na divulgação dos dados, para assegurar sua integridade e autenticidade.
Os deputados também poderão votar o Projeto de Lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. Pelo projeto, a internet teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões, ou seja, será proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.

A reunião da CCJ está marcada para as 15 horas.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 27 de Junho de 2017
Segunda, 26 de Junho de 2017
Domingo, 25 de Junho de 2017
15:50
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)