Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

18/05/2005 10:00

CCJ pode agravar penalidades para quem praticar 'rachas'

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje o Projeto de Lei 1238/03, do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que agrava a pena do réu que tenha participado de "rachas" em vias públicas, resultando em lesões corporais de natureza grave ou morte. No primeiro caso, a pena passa a ser de reclusão de 3 a 8 anos; no segundo caso, a pena será de reclusão de 5 a 15 anos.
O relator da proposta, deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ), defendeu a proposta, mas apresentou substitutivo que inclui a ressalva de que deve ser criminalizado o motorista que praticar a infração "em via pública, na direção de veículo automotor, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente".

Direção defensiva
A CCJ também poderá votar hoje outro tema relativo ao trânsito: O Projeto de Decreto Legislativo 1554/05, do deputado Humberto Michiles (PL-AM), que desobriga os motoristas que forem renovar a carteira de habilitação de realizarem cursos de direção defensiva. Essa obrigatoriedade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito em norma publicada em dezembro do ano passado. O relator da proposta, deputado Carlos Mota (PL-MG) apoiou a proposta, que tem urgência na comissão.

Fundo tecnológico
Consta ainda da pauta o PL 7049/02, do Senado, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A proposta estabelece índices anuais mínimos e máximos para aplicação dos recursos em pesquisas do setor. Universidades, centros de pesquisa e entidades sem fins lucrativos, por exemplo, terão um mínimo de 60% dos recursos para projetos que executarem.
Além das dotações orçamentárias, o fundo, que foi criado em 1991, terá várias fontes de receita, como royalties sobre a produção de petróleo e gás natural, percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica e verbas da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos para a geração de energia elétrica. O relator da matéria na CCJ, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), ainda não apresentou seu parecer.

Acordo internacional
Também tramita em regime de urgência e poderá ser analisado hoje pela comissão o Projeto de Decreto Legislativo 1558/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o tratado de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e a China. O relator, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apóia o texto.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)