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29/11/2004 15:21

CCJ do Senado deve votar dia 1º projeto sobre parcerias

André Felipe / Campo Grande News

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado deve votar na quarta-feira (1), a partir das 9h (horário deMS), o projeto que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs (parcerias público-privadas) no âmbito da administração pública. Segundo a Agência Senado, o relator da matéria na comissão é o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que apresentou parecer favorável à matéria na forma de substitutivo.
Entre os projetos que constam da pauta da CCJ está o que estabelece regra para a fixação do valor da causa; e o que inclui, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visita dos filhos menores. Ambos mudam partes do Código de Processo Civil.

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