Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/07/2008 18:47

CCJ do Senado aprova inelegibilidade de candidatos

Luciana Lima/ABr

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (8) projeto de lei, que torna inelegíveis candidatos que tenham sido condenados em qualquer instância judicial por vários crimes, entre eles, corrupção, improbidade administrativa, crimes eleitorais, ou mesmo crimes comuns, e que tenham penas superiores a dez anos de detenção, ou seja, que se equiparem aos crimes hediondos.

A proposta foi aprovada por votação simbólica. O acordo que se observou na CCJ, porém, não deverá se repetir na votação no plenário do Senado. O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que ontem e hoje pela manhã se mostrava otimista em colocar a proposta em votação antes do recesso parlamentar, que terá início na próxima semana (quinta-feira, 17), saiu da reunião de líderes nesta tarde dizendo-se frustrado por não conseguir construir um acordo para a votação. “Não vamos mais votar a inelegibilidade amanhã [9] porque não houve consenso”, informou há pouco.

Uma das vozes contrárias à proposta é a da líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC). Ela destacou que se trata de uma proposta inconstitucional, porque a proposta viola a presunção de inocência, um dos princípios da Constituição Federal. "Não sei como vamos aprovar uma matéria contrária à presunção da inocência. Se aprovarmos isso, qualquer pessoa impedida de concorrer sem processo transitado em julgado, vai ganhar no Judiciário", disse ela, logo após a reunião da CCJ.

O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defendeu que não se pode ignorar as decisões tomadas pelas instâncias inferiores. "Os próprios ministros do STF já declararam que são a favor de modificações. Uma condenação em primeiro grau é mais que suficiente para demonstrar que a vida da pessoa está manchada para ser ela ser candidata. Se o Congresso Nacional abraçar o projeto, o Brasil vai crescer", explicou Demóstenes.

Se aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção do presidente da República. Mesmo que a tramitação ocorresse antes das eleições municipais de outubro, as regras não valeriam para esse pleito, porque a lei eleitoral exige que toda regra tenha pelo menos um ano de vigência até a data da eleição.

O substitutivo do senador Demóstenes Torres tem como base um projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros. Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) reuniram ainda, em um único texto, 21 propostas que já tramitavam no Congresso Nacional com o objetivo de impedir a candidatura de pessoas com "fichas sujas". A proposta que muda os artigos 1º, 15 e 22 da Lei das Inelegibilidades contou com apoio de entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A proposta torna inelegíveis os que forem condenados, em primeira ou segunda instância, por crimes contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, o mercado financeiro, a lavagem de dinheiro, a fé pública, a administração pública, e também pelos crimes hediondos e os a eles equiparados, ou ainda por qualquer outro crime a que se atribua pena máxima não inferior a dez anos. O período de inelegibilidade se estenderia da condenação até quatro anos após o cumprimento da pena.

A proposta determina ainda que também fiquem inelegíveis os administradores públicos com contas rejeitadas e os detentores de cargo na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações públicas, que abusarem do poder econômico ou político, além de deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores que tenham perdido seus mandatos por quebra de decoro parlamentar. Também entram na lista dos inelegíveis as pessoas que forem condenadas criminalmente, em primeira ou única instância pela prática de crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e adolescentes e políticos que renunciarem aos mandatos para fugir da cassação ou que tiverem seus mandados cassados.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)