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26/04/2006 19:04

CCJ do Senado aprova criação do Fundeb

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE) à proposta de emenda à Constituição que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), em substituição ao atual Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) Mas a pedido do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a comissão adiou para a próxima quarta-feira (3) a votação das 38 emendas à PEC 09/06.

Entre as principais emendas, está a que prevê o aprofundamento da discussão em torno da jornada, da carreira e do piso salarial dos professores da rede de ensino pública.

- Esta semana a mais é necessária para que conversemos com alguns segmentos da área educacional. Na próxima quarta, votaremos as emendas na CCJ e pediremos urgência para a votação da matéria em Plenário no mesmo dia - propôs Mercadante.

A PEC foi aprovada em janeiro deste ano na Câmara dos Deputados. Como se trata de proposta de emenda à Constituição, a matéria ainda passará por dois turnos de votação em Plenário.

O Fundeb terá vigência nos próximos 14 anos e será composto com 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (PIP-Exp), da transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS (Lei Kandir) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Uma das principais diferenças entre o Fundeb e o Fundef é que este último atende apenas alunos do Ensino Fundamental, enquanto o Fundeb será estendido também aos estudantes do ensino infantil - incluindo as creches que abrigam crianças de 0 a 5 anos - e do Ensino Médio.

Outro objetivo do Fundeb é valorizar o trabalho dos professores da rede pública, com a implantação de planos de carreira e de um piso salarial de âmbito nacional, fixado por lei federal, para os professores que ingressarem na carreira por concurso público.

O fundo também visa a aumentar a participação da União no Fundo, que, atualmente, é praticamente mantido pelos estados e municípios. Pelo substitutivo aprovado nesta quarta-feira, o governo federal complementará o fundo com R$ 2 bilhões, no primeiro ano, R$ 4,5 bilhões no segundo ano, e, do terceiro em diante, com 10% da soma de receitas dos fundos referentes ao ano anterior. Para evitar falhas, José Jorge acrescentou artigo ao substitutivo proibindo o contingenciamento orçamentário dos recursos destinados ao Fundeb pela União, que deverá ser ainda enquadrada em crime de responsabilidade caso não complemente os recursos como determinado.

- Essa emenda parece-nos oportuna, em especial porque esse dispositivo (da complementação) tem sido sistematicamente desobedecido pela União na operação do Fundef - destacou José Jorge, relator da matéria.

Pela proposta original aprovada na Câmara, a contribuição do governo federal no primeiro ano seria de R$ 2 bilhões; no segundo ano, R$ 2, 85 bilhões; no terceiro, R$ 3,5 bilhões e somente no quarto ano a União entraria com o montante de R$ 4,5 bilhões.

Para auxiliar os senadores na votação da matéria, a CCJ realizou no último mês três audiências públicas, a pedido de José Jorge. Foram ouvidos especialistas e trabalhadores em educação, além de autoridades na área.

Das primeiras 29 emendas apresentadas à PEC aprovada na Câmara, nove foram aceitas total ou parcialmente pelo relator e inseridas no substitutivo.

Durante a discussão da matéria, manifestação organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) gerou indignação de alguns senadores. Arthur Virgílio (PSDB-AM) classificou a manifestação de "baderna ilegítima", já que, segundo ele, não havia qualquer obstrução para a votação da matéria. O presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou que não aceitaria tumulto e ameaçou os manifestantes com a suspensão da reunião e a não-votação da matéria.

Cargos
A CCJ também aprovou nesta quarta-feira projeto de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho para a criação de 166 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região (PLC 82/05).

Valéria Castanho / Repórter da Agência Senado

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