A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para amanhã (22) a apreciação da adoção da quarentena para a advocacia, quando deve ser votado o Projeto de Lei nº 416/03, do deputado Carlos Mota (PL-MG). O PL impede juízes, integrantes do Ministério Público e de órgãos colegiados da Administração Pública, com poder de decisão, de exercerem a advocacia por dois anos após o desligamento de suas funções.

A maioria dos deputados presentes à reunião da última semana, quando a matéria foi examinada, votou a favor do relatório do deputado Vicente Cascione (PTB-SP), que aprova a quarentena. O deputado Darci Coelho (PP-TO), porém, valeu-se de um dispositivo regimental para invalidar a votação, com pedido de verificação de quorum.