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03/10/2007 18:30

CCJ da Câmara aprova fim de contribuição para inativos

Roberta Lopes/ABr

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (3) a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos inativos.

Agora será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. Caso seja aprovado, a proposta será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos.

A cobrança dos inativos foi estabelecida pelo artigo 4º da Emenda Constitucional 41, da reforma da Previdência.



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