A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no Brasil.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores aumenta de 51.748 para 59.791 o total de vereadores. Para Mato Grosso do Sul, o aumento seria de 113 parlamentares.

Em dezembro de 2008, o Senado aprovou a PEC, porém a Câmara dos Deputados se negou a promulgar a proposta. De acordo com a Câmara, o projeto aprovado no Senado retirava o limite de gastos com as câmaras municipais.

Conforme a Agência Câmara, o parecer de hoje será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara fica obrigada a promulgar a PEC. Entretanto, esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.

No relatório da CCJ, o deputado Flávio Dino argumentou que os dois temas - aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das câmaras municipais - são “dissociáveis”, o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado.

“A decisão da CCJ, na prática, foi um golpe, porque obriga a Câmara a aprovar com maioria simples (no caso do relatório de Flávio Dino) o que deveria ser analisado com quorum qualificado (3/5 dos deputados, conforme a tramitação de PECs)”, acusou o deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP).

Polêmica – Em 2008, O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apontou que a PEC só seria válida para 2012. Segundo o TSE, a emenda constitucional que altere número de vereadores só vale para um pleito eleitoral se promulgada antes do prazo final das convenções partidárias. Como esse período se encerrou, em 2008, em 30 de junho, a norma não poderia, ter efeitos nas últimas eleições municipais, apenas nas seguintes.