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07/04/2004 08:55

CCJ conclui reforma do Judiciário

Agência Senado


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu nesta terça-feira (6) a votação dos 175 destaques apresentados ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 29/200), que reforma o Poder Judiciário. O parecer da CCJ será examinado agora pelo Plenário na forma de dois textos substitutivos.

Como o parecer da CCJ coincide em muitos pontos com o que foi aprovado pelos deputados, José Jorge propôs um texto que, caso seja aprovado sem alterações pelo Plenário, será enviado à promulgação; o outro, que contém as modificações no texto da Câmara aceitas pela CCJ, deverá ser enviado de volta àquela Casa para novo exame após votação no Plenário do Senado.

Foram mantidas pela CCJ alterações importantes na estrutura do Judiciário, como a instituição da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a quarentena para os membros do Judiciário que ficarão impedidos de exercer a advocacia perante o último local de atuação antes de três anos do afastamento, e o fim do nepotismo, com a proibição de se nomear parentes no âmbito dos tribunais ou juízos.

Além disso, o relator já propôs novas PECs para tratar de temas como a instituição dos juizados de instrução criminal para determinadas infrações penais e a substituição dos precatórios - pagamento a ser feito pela Fazenda Pública determinado por sentença judicial - pelos títulos sentenciais, a serem expedidos após o término de uma ação vitoriosa contra o Estado, que deverá incluir o valor no orçamento do ano seguinte e efetuar o pagamento em dez parcelas.


Súmula Vinculante

Na reunião desta terça-feira (6), a CCJ decidiu manter o trecho da PEC sobre a súmula vinculante, depois que acordo entre as lideranças levou a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) a retirar o último destaque que pedia a votação do dispositivo separadamente. Ela disse que o fato de a súmula vinculante não ser estendida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi importante para que o mecanismo fosse mantido apenas para o STF. No lugar da súmula vinculante, para o STJ e o TST, o relatório de José Jorge prevê a súmula impeditiva de recursos.

Voto vencido na bancada do seu partido, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a palavra para lembrar que na audiência pública promovida pela CCJ em fevereiro passado, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ponderou que a súmula vinculante poderia "engessar" a jurisprudência e cercear a liberdade do juiz de primeiro grau, que é, na sua opinião, o responsável pela renovação do Direito. Além disso, com o mecanismo, disse Suplicy, poderia haver usurpação de competência do Senado, que tem a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de leis após provocação do Supremo.

Os senadores da CCJ também rejeitaram o último destaque que tinha como objetivo alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, não houve alterações ao texto aprovado pela Câmara, que determina que o órgão de controle externo terá membros escolhidos pela Câmara e pelo Senado entre representantes da sociedade civil que tenham amplo saber jurídico e reputação ilibada. O relatório de José Jorge, porém, retira o CNJ da estrutura do Poder Judiciário, eliminando a possibilidade do órgão determinar a perda de mandato de magistrado.

O senador Demostenes Torres (PFL-GO) também decidiu retirar destaque de sua autoria para estender a todos os poderes a proibição de se nomear parentes. Ele deverá apresentar uma PEC específica sobre o fim do nepotismo em todas as instâncias do setor público e o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), já se comprometeu em apoiá-la.

A reforma do Judiciário foi proposta em 1992 pelo ex-deputado Hélio Bicudo e chegou ao Senado em 2000. Nesta Casa, foi relatada inicialmente pelo ex-senador Bernardo Cabral, mas não chegou a ser aprovada pelo Plenário ao final da última legislatura. Por decisão do presidente José Sarney, com a concordância das lideranças e do Plenário, a proposta retornou a exame da CCJ, quando José Jorge foi designado o novo relator pelo presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA).


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