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25/04/2007 14:47

CCJ: bracelete eletrônico poderá monitorar presos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje o projeto de monitoramento eletrônico dos presos que cumprem regime semi-aberto. Assim, eles teriam direito a saídas temporárias ou liberdade condicional.

O tipo de monitoramento, pulseira ou tornozeleira, por exemplo, ficará a critério de cada Estado, desde que não exponha o detento. A proposta permite também ao juiz trocar a prisão preventiva por esse tipo de controle externo.

O monitoramento eletrônico permite ainda a economia de recurso para o Estado, já que a chamada pulseira eletrônica teria um custo de 22 euros por dia contra 63 euros por dia de detenção. Os dados são do relator da matéria, senador Demóstenes Torres (Democratas-GO).

"Esse método de controle é adequado para vigiar os passos de quem não apresenta especial periculosidade e condicionada à sua aceitação pelo acusado ou condenado", disse Demóstenes. A proposta agora seguirá para votação na Câmara.

Divisão de presos

CCJ aprovou hoje também a divisão dos presos por provisórios e condenados. Dentre os presos provisórios há ainda a divisão dos acusados por crimes hediondos, por crimes com grave ameaça ou violência à vitima, não considerados hediondos e acusados por crimes diversos. Já quanto aos presos condenados serão divididos em quatro categorias: condenados a crimes hediondos; reincidente condenados por crimes com grave ameaça; primários condenados por crimes com graves ameaças e; primários condenados por crimes diversos.

A matéria ainda precisa passar por mais uma votação na casa para seguir para a Câmara.

Educação

Outro projeto, que pretende combater a criminalidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante o ensino fundamental em período integral. A PEC também conta com uma emenda que concede mais recursos para programas exclusivos municipais de manutenção do ensino obrigatório em período integral.

A matéria, que ainda precisa passar pela aprovação em turnos no plenário do Senado e na Câmara, é a primeira do pacote de segurança a ser votado hoje. Mais onze itens estão na pauta da CCJ de hoje. Entre as matérias mais polêmicas estão a PEC da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a que obriga o monitoramento eletrônico em presos.

Funcionário Público

A CCJ aprovou ainda projeto que autoriza a suspensão sem remuneração do funcionário público durante processo por algum crime cometido. Hoje, o servidor responde ao processo, mas preserva os direitos trabalhistas, recebendo seu salário.

A proposta, de autoria de Demóstenes Torres, é terminativa e seguirá direto para a Câmara. Segundo o projeto, havendo "indícios" de autoria ou prova do crime, o juiz poderá suspender o funcionário público. A suspensão, de acordo com a proposta, poderá durar até o fim do processo, quando o servidor poderá reassumir suas funções se for absolvido.

Esta é a segunda semana de esforço concentrado da CCJ para votar o pacote de segurança. Na semana passada, a Comissão votou cinco outras medidas. Uma das propostas mais polêmicas é a que dá mais rigor ao combate à lavagem de dinheiro. Com as mudanças, o acusado só poderá ter liberdade provisória mediante pagamento de uma fiança proporcional ao dinheiro que teria sido usado de forma ilícita. A nova lei também eleva de 10 para 18 anos o tempo máximo de reclusão para esse crime. A proposta segue para o Plenário do Senado e, depois, para a Câmara.

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