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28/03/2006 10:15

CCJ : Autorização de porte de arma a oficial de Justiça

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje, entre outras propostas, o Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal.
O relator, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), recomenda a aprovação da proposta, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O substitutivo incluiu os oficiais de Justiça e algumas das categorias profissionais que já têm direito ao porte de armas (agentes e guardas prisionais; auditores, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal; e integrantes de escoltas de presos e de guardas portuárias) em um único dispositivo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), por entender que elas guardam similaridade.

Renúncia à aposentadoria
Também consta da pauta da CCJ o Projeto de Lei 7154/02, que garante o direito de renúncia, por parte do beneficiário, à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial concedidas pela Previdência Social. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Inaldo Leitão, é assegurar ao beneficiário a obtenção de outra aposentadoria.
O deputado destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário têm reconhecido o direito de renúncia ao beneficiário. "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, insiste em indeferir essa pretensão, compelindo os interessados a recorrerem à Justiça para obter o reconhecimento do direito", afirma o parlamentar.
A aprovação do projeto é sugerida pelo relator, deputado Maurício Rands (PT-PE). Ele apresentou emenda que ajusta a redação da matéria, sem alterar seu conteúdo.

Planos de saúde
Outro item que poderá ser votado pela comissão é o Projeto de Lei 4075/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que obriga as empresas de planos de saúde a conceder cobertura a doenças e lesões preexistentes à data da assinatura de novos contratos. O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), defende a aprovação do projeto.

A reunião da CCJ está marcada para as 15 horas, no plenário 1.





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