Cassilândia, Domingo, 27 de Maio de 2018

Últimas Notícias

30/05/2012 13:26

CCJ aprova projeto que torna mais rigorosa Lei de Lavagem de Dinheiro

Marcos Chagas, Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) do Senado aprovou hoje (30) projeto de lei que torna mais rigorosa a Lei de Lavagem de Dinheiro. Como teve origem na Casa e já foi apreciada pela Câmara dos Deputados, se houver acordo, a matéria poderá ser aprovada nesta quarta-feira em plenário e seguir para sanção presidencial.

Entre as medidas está a ampliação do número de pessoas e entidades obrigadas a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em até 24 horas, a proposta ou realização de transações que ultrapassarem o limite fixado pelo Banco Central de R$ 100 mil. O projeto de lei prevê ampliação do rol de pessoas e entidades obrigadas a identificar clientes, manter registro de operações com ativos que ultrapassem o limite fixado e informar às autoridades operações suspeitas.

Assim, ficam obrigados a prestar informações ao Coaf pessoas físicas que exerçam atividades de captação, intermediação, compra e venda de moeda, custódia, promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis. A norma inclui ainda a pessoa que faça intermediação e comercialização de artigos de luxo, que atue na promoção ou negociação de direitos de atletas, artistas, feiras e exposições. As empresas de transporte e guarda de valores também foram incluídas no projeto.

Ficam também obrigados a prestar contas ao Coaf todos os que comercializem ou intermedeiem bens rurais de alto valor, prestadores de serviço de assessoria, consultoria ou auditoria em operações de compra e venda de imóveis ou de participações societárias e gestores de fundos, valores mobiliários e outros ativos.

O projeto de lei retira a intermediação do Judiciário ao Coaf e amplia o limite de multa para os que descumpriram as obrigações impostas dos atuais R$ 20 mil para R$ 20 milhões.

Pela proposta, a ocultação e dissimulação de valores de origem ilícita, provenientes de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional, passa a permitir a investigação e processo criminal por lavagem de dinheiro.

O projeto de lei também permite ao juiz deixar de aplicar a pena ou de substituí-la por pena restritiva de direitos, mesmo posteriormente ao julgamento. Isso valerá aos criminosos que colaborem com a Justiça na apuração das infrações penais ou na recuperação dos valores resultantes dos crimes.

Outra mudança considerada relevante pelos senadores é a permissão do julgamento à revelia do réu. O relator Eduardo Braga (PMDB-AM) destacou que a medida “se mostra pragmática e funcional”, porque o réu terá que comparecer pessoalmente em juízo caso queira liberar os bens apreendidos. Nesse aspecto, o projeto estende a possibilidade de apreensão aos bens em nome dos chamados “laranjas”.

Edição: Talita Cavalcante

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)