Cassilândia, Sábado, 24 de Junho de 2017

Últimas Notícias

28/10/2004 15:09

CCJ aprova projeto que aumenta despesas com pessoal

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 309/02, do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), que permite que gastos dos órgãos públicos com contratação de mão-de-obra para a formação de frentes de trabalho temporárias não sejam considerados despesa com pessoal.
O objetivo é permitir que essas frentes possam ser contratadas em situações emergenciais mesmo quando o valor ultrapassar o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O autor argumenta que muitos fatores justificam a contratação emergencial de frentes de trabalho, como secas, enchentes e a retração da atividade produtiva.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a União não pode gastar mais de 50% da receita corrente líquida com despesas de pessoal. Estados e municípios não pode gastar mais que 50% da receita corrente líquida com esse item. O administrador que descumprir a lei está incorrendo em crime de responsabilidade.

Condições para o benefício
O substitutivo se diferencia do projeto original porque o relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), adotou apenas duas das quatro condições previstas no texto original para a não-computação das frentes de trabalho nas despesas com pessoal.
No substitutivo, fica estabelecido que a despensa só será possível para os gastos que não ultrapassarem 10% do limite estabelecido para as despesas de pessoal e se o órgão público se associar a programas compensatórios de natureza temporária.
No texto original, além dessas condições, o autor da proposta estabelece mais duas: atendimento ao inciso nono do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que sejam fixados em lei os casos de contratação por tempo determinado; e que não haja comprometimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

O projeto de lei ainda terá de ser votado em plenário.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Patricia Roedel


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 24 de Junho de 2017
Sexta, 23 de Junho de 2017
Quinta, 22 de Junho de 2017
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)