A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF) ao PL 4747/98, conhecido como projeto do Bom Samaritano.
Pelo texto aprovado, as pessoas ou entidades que doarem alimentos aos programas governamentais de combate ao desperdício e à fome não estão obrigados a fazer reparação civil por dano à saúde ou morte de quem recebeu e tenha consumido o alimento doado.
O projeto estabelece, porém, a possibilidade de o doador vir a ser responsabilizado caso os produtos doados não estejam em boas condições de consumo. Isso poderá acontecer na hipótese de o doador, sendo profissional ou empresário cuja atividade esteja diretamente relacionada ao fato gerador do problema, tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência. Seria o caso, por exemplo, de uma empresa transportadora realizar o transporte de bens perecíveis sem observar os procedimentos adequados.
O projeto segue agora para a análise do Plenário.



Da Redação
Edição - Patricia Roedel