Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

01/04/2004 08:45

CCJ aprova projeto do Bom Samaritano

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF) ao PL 4747/98, conhecido como projeto do Bom Samaritano.
Pelo texto aprovado, as pessoas ou entidades que doarem alimentos aos programas governamentais de combate ao desperdício e à fome não estão obrigados a fazer reparação civil por dano à saúde ou morte de quem recebeu e tenha consumido o alimento doado.
O projeto estabelece, porém, a possibilidade de o doador vir a ser responsabilizado caso os produtos doados não estejam em boas condições de consumo. Isso poderá acontecer na hipótese de o doador, sendo profissional ou empresário cuja atividade esteja diretamente relacionada ao fato gerador do problema, tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência. Seria o caso, por exemplo, de uma empresa transportadora realizar o transporte de bens perecíveis sem observar os procedimentos adequados.
O projeto segue agora para a análise do Plenário.



Da Redação
Edição - Patricia Roedel

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)