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23/06/2005 08:17

CCJ aprova projeto da reforma política

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou ontem o parecer do deputado Rubens Otoni (PT-GO) ao Projeto de Lei 2679/03, referente à reforma política. Otoni acatou na íntegra o relatório elaborado pelo deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO) e apresentado à comissão especial que analisou o assunto e elaborou o projeto. Por falta de acordo, Rubens Otoni renunciou ao texto substitutivo que ele mesmo havia elaborado e limitou-se a votar pela constitucionalidade da proposta. "Remeto qualquer discussão e aperfeiçoamento de mérito ao Plenário para que os partidos e suas lideranças possam apresentar seus destaques e alterações na redação final", explicou.

Financiamento público
O projeto institui o financiamento público exclusivo de campanhas. A medida obriga todos os candidatos a utilizarem o mesmo montante financeiro, que será pago com recursos públicos. O objetivo é tornar a disputa eleitoral mais justa, sem prevalência de candidatos ricos sobre pobres.
Outra mudança diz respeito à lista preordenada de candidatos. Por essa mudança, em vez de o eleitor votar no candidato, ele votará em uma lista do partido que escolher, organizada pelo próprio partido. "Para que o financiamento público exclusivo de campanha ocorra sem caixa dois e sem dinheiro privado, torna-se também necessário o voto na lista preordenada", explica Rubens Otoni. "O voto nessa lista é o voto no programa, no partido político. A pessoa vai votar numa lista que defende uma proposta política na sociedade, isso fortalece os partidos e cria as condições para melhor fiscalizar o dinheiro público colocado na campanha."
Ronaldo Caiado também destacou a importância do financiamento público o que, em sua avaliação, trará mais transparência ao processo eleitoral. "Quem receberá dinheiro serão os partidos e não os candidatos", explicou. Além de ser uma forma democrática de gestão dos recursos públicos aplicados nas eleições, Caiado ressaltou que as mudanças na lei eleitoral permitirão aos eleitores acompanhar a distribuição das verbas. "Cada eleitor poderá saber o valor que cada partido recebeu e como aplicou os recursos e isso é fundamental para o regime democrático", acrescentou.

Insatisfação
A aprovação da matéria não agradou a todos na comissão. O deputado Alceu Collares (PDT-RS) votou contra o texto aprovado. "Os que querem o financiamento público dos partidos políticos já têm hoje a utilização plena de rádio, televisão, têm o fundo partidário. Querem também financiamento público, que não vai impedir que o poder econômico exerça função na escolha das listas preordenadas", criticou.

Tramitação
O projeto ainda será votado pelo Plenário da Câmara e do Senado. Depois seguirá para a sanção presidencial. A expectativa hoje, durante a votação na CCJ, era de que toda a tramitação seja concluída até setembro, ainda dentro do prazo permitido para que alterações na legislação eleitoral sejam aplicadas às eleições de 2006.


Reportagem - Antonio Barros e Lucélia Cristina
Edição - Noéli Nobre

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