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25/10/2007 15:13

CCJ aprova prazo menor para conciliação judicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei 7499/02, da Comissão de Legislação Participativa, que permite a antecipação da audiência de conciliação judicial. O objetivo é agilizar a solução de processos na Justiça.

Pelo Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), o prazo mínimo para que a conciliação seja realizada é de 30 dias. A proposta elimina essa exigência e permite que a audiência seja feita de imediato, logo após a comunicação oficial às partes.

Treinamento
O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), destacou que o projeto "vai ao encontro da criação e sustento de meios alternativos de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário".

Entretanto, o relator apresentou emenda para acrescentar ao texto a exigência de que os conciliadores auxiliares sejam treinados para conduzir as audiências. Conforme a emenda, os cursos deverão ser promovidos ou certificados pelo Poder Judiciário.

Auxiliar conciliador
O texto original permite que a conciliação seja delegada aos servidores serventuários (auxiliares) da Justiça, mas não exige qualificação técnica especial. Para o relator, "a formação insuficiente dos conciliadores pode impedir o êxito da proposta". A conciliação, de acordo com o projeto, deve ser homologada por um juiz.

A proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pelo Conselho Administrativo Municipal de Grupiara (CAM), de Minas Gerais. Para a entidade, a aprovação do projeto contribuirá para agilizar a solução dos processos judiciais, com benefícios para o cidadão e para o próprio Poder Judiciário.




Agência Câmara

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