Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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17/12/2004 15:21

CCJ aprova pena maior para jogo ilegal

Agência Câmara

A punição para quem explorar loterias ilegais, como o jogo do bicho, pode ficar mais rigorosa. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última terça-feira (14), substitutivo ao Projeto de Lei 7228/02, de autoria do Senado Federal, que prevê pena de dois a seis anos de prisão e multa para quem realizar a atividade sem autorização legal. O texto, que altera a Lei 1521/51, passa a considerar crime a loteria ilegal e não mais contravenção, punida com prisão simples (de três meses a um ano) e multa, como define o Decreto-Lei 3688/41.
O substitutivo mantém a pena proposta pelo Senado. Inclui apenas artigo inaugural ao projeto. "A proposição não traz artigo inaugural, com o objeto da lei, fazendo-o na própria ementa", explica o relator Inaldo Leitão (PL-PB).
A Comissão rejeitou o substitutivo apresentado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, que também não tinha artigo inaugural e não previa autorização do serviço de loteria pela União, estados ou pelo Distrito Federal ou ainda por licitação para exploração de loterias.

A proposta será encaminhada agora à análise do Plenário.



Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Regina Céli Assumpção

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